A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar do ATO COMEMORATIVO AOS 30 ANOS DE LUTA PELA ANISTIA NO BRASIL a realizar-se no dia 22 de agosto de 2009 (sábado), às 10h, no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, Praça da República n˚173 - Rio de Janeiro/RJ, conforme programação anexa.
O evento, que se constituirá em justa homenagem e reconhecimento ao protagonismo e resistência dos brasileiros que lutaram pela liberdade e pela redemocratização, compreenderá Ato em Homenagem aos ex-presos políticos da Greve de Fome Nacional pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita; Apresentação Pública do Memorial da Anistia Política do Brasil; Apresentação do Selo Comemorativo e da Revista da Anistia e Justiça de Transição no Brasil; Lançamento de Exposição Fotográfica e Sessão de Autógrafos.
A atividade promoverá um encontro histórico dos ex-presos, bem como a entrega de Portarias de Anistia Política àqueles que fizeram a greve de fome em 1979. Na ocasião, estarão presentes autoridades, artistas, entidades de direitos humanos e representantes da sociedade civil organizada.
A data de 22 de agosto é muito emblemática pois, há exatos 30 anos, o Congresso Nacional aprovava a Lei de Anistia n˚6.683/79 fruto da ampla mobilização de diversos setores da sociedade brasileira.
Solicitamos a confirmação de presença até o dia 10/08, com Kelen Meregali no tel. (61) 2025.9400 ou pelo e-mail evelin.ferreira@mj.gov.br
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Paulo Abrão Pires Junior
Presidente da Comissão de Anistia/MJ
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Um comentário:
Apesar de reconhecer o empenho do presidente Lula e o esforço de Ministro Tarso Genro, em atenuar a dignidade de milhares de brasileiros atingidos pela ditadura militar, concordo com o presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão quando ele admite haver injustiças nas indenizações, dou como exemplo o meu caso – processo nº 2002.01.11530. Por participar da luta contra o golpe de 1964, greves de trabalhadores, movimentos pela redemocratização do país e ter-me colocado contra a corrupção, nepotismo, gastos excessivos, transporte de material radioativo sem atender requisitos de segurança e inúmeras ilicitudes no âmbito da administração da INB-Indústrias Nucleares do Brasil em plena ditadura militar, fui interrogado no famigerado SNI e posteriormente demitido. Desde então tenho enfrentado todo o tipo de intimidação, perseguição e constrangimento, inclusive nos governos dos presidentes FHC e LULA, fatos que me levaram a trabalhar na informalidade. A portaria nº 1942, de 14.10.2008, do Ministério da Justiça, ratificou a declaração de anistiado político, porém negou-me o pagamento da prestação mensal permanente e continuada.
Indago. -O que difere a minha anistia às concedidas ao jornalista Cony, ao cartunista Ziraldo ou ao metalúrgico Lula, perante a lei 10.559?
Roberto Machado
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