Proposição: PL 5182/2009 da Dep. Andréia Zito

Proposição: PL-5182/2009 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor:
Andreia Zito - PSDB /RJ
Data de Apresentação: 07/05/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Situação: CTASP: Aguardando Parecer.
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Indexação: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, garantia, servidor, empregado, anistiado, contagem, tempo de serviço, afastamento, exercício funcional, proibição, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária, pensão por morte, dependente.
Despacho: 14/5/2009 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária