Projeto - 30/07/2009 14h14
Edson Santos
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte
Andreia Zito quer corrigir injustiça sofrida por servidores demitidos no Governo Collor.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5182/09, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura ao servidor público anistiado, para fins de aposentadoria, a contagem do tempo em que esteve afastado do trabalho por ter sido exonerado irregularmente.
A proposta altera a Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos funcionários públicos federais exonerados ou demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, durante o governo de Fernando Collor.
O projeto também proíbe o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias relativas ao período em que o servidor esteve afastado e determina ainda a concessão da pensão por morte aos dependentes desse servidor.
Anistiado polít ico
A lei não prevê a medida proposta pela parlamentar. Por outro lado, essa contagem do tempo de serviço é prevista na Lei 10.559/02, que trata do regime do anistiado político.
"O projeto tem por objetivo reparar uma injustiça cometida contra os servidores exonerados ou demitidos que, depois de todo o constrangimento, foram penalizados com o reconhecimento dos efeitos financeiros somente a partir do retorno à atividade", diz a deputada. No caso de o anistiado já ter morrido, ela considera justa a concessão de pensão aos familiares.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
sexta-feira, 31 de julho de 2009
Proposição: PL 5182/2009 da Dep. Andréia Zito
Proposição: PL-5182/2009 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor:
Andreia Zito - PSDB /RJ
Data de Apresentação: 07/05/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Situação: CTASP: Aguardando Parecer.
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Indexação: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, garantia, servidor, empregado, anistiado, contagem, tempo de serviço, afastamento, exercício funcional, proibição, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária, pensão por morte, dependente.
Despacho: 14/5/2009 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Autor:
Andreia Zito - PSDB /RJ
Data de Apresentação: 07/05/2009 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Situação: CTASP: Aguardando Parecer.
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Indexação: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, garantia, servidor, empregado, anistiado, contagem, tempo de serviço, afastamento, exercício funcional, proibição, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária, pensão por morte, dependente.
Despacho: 14/5/2009 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
terça-feira, 28 de julho de 2009
CONVITE
Prezado(a) Senhor(a),
O Memorial da Resistência, em parceria com o Arquivo Público do Estado de São Paulo, vem convidá-lo para a abertura da Exposição Temporária “A Luta pela Anistia: 1964 - ?” e para participar do Seminário “40 anos da criação da Operação Bandeirante: a repressão clandestina”, a serem realizados no dia 08 de agosto de 2009, sábado, a partir das 11h.
Gostaríamos de solicitar a sua colaboração na divulgação dos eventos.
Contamos com sua presença.
Memorial da Resistência de São Paulo
Pinacoteca do Estado de São Paulo
http://www.pinacoteca.org.br/
Largo General Osório, 66 – Luz
Telefone: 55 11 3337.0185, ramal 27
O Memorial da Resistência, em parceria com o Arquivo Público do Estado de São Paulo, vem convidá-lo para a abertura da Exposição Temporária “A Luta pela Anistia: 1964 - ?” e para participar do Seminário “40 anos da criação da Operação Bandeirante: a repressão clandestina”, a serem realizados no dia 08 de agosto de 2009, sábado, a partir das 11h.
Gostaríamos de solicitar a sua colaboração na divulgação dos eventos.
Contamos com sua presença.
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